1. Partes e Objeto

O presente instrumento estabelece os termos e condições para uso da plataforma PropWase – CRM Corretores (doravante "Plataforma" ou "PropWase"), desenvolvida e mantida por PROPWASE GROUP INNOVATION & TECH LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.680.288/0001-87, com sede em São Paulo/SP, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

A PropWase é um HUB de negócios imobiliários, destinado este CRM exclusivamente a corretores de imóveis autônomos devidamente registrados no CRECI físico, com idade mínima de 18 anos.

2. Aceitação dos Termos

O cadastro e uso da Plataforma implicam aceitação integral, irretratável e irrevogável destes Termos e da Política de Privacidade.

Caso não concorde, o usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

Ao aceitar, o usuário declara ser plenamente capaz (art. 5º do Código Civil) e cumprir todos os requisitos aqui estabelecidos.

3. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve:

• Ser pessoa física, maior de 18 anos e capaz nos termos da lei;
• Possuir CRECI ativo e válido;
• Fornecer dados cadastrais verdadeiros e atualizados.

A falsidade nas informações poderá acarretar responsabilização civil e criminal, nos termos dos arts. 299 e 307 do Código Penal.

4. Licença de Uso

A PropWase concede licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para uso da Plataforma, estritamente para a finalidade de gestão imobiliária.

É vedada a prática de engenharia reversa, cópia, modificação, distribuição ou reprodução, conforme Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

As contas de acesso são individuais, únicas e intransferíveis.

5. Planos, Assinaturas e Pagamentos

A utilização da Plataforma requer contratação de plano de assinatura pago, conforme valores vigentes divulgados no site oficial.

Todos os planos possuem fidelidade mínima de 12 (doze) meses e renovação recorrente automática até cancelamento formal.

É proibida a cessão, venda, compartilhamento ou transferência da assinatura.

Cupons de desconto serão aceitos apenas nas condições e prazos divulgados oficialmente.

A inadimplência autoriza a suspensão imediata dos serviços.

6. Cancelamento e Reembolso

O usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, com reembolso integral (art. 49 do CDC).

Após este prazo, não haverá reembolso proporcional, devendo o usuário cumprir o período de fidelidade.

O cancelamento deve ser solicitado por escrito, através dos canais oficiais.

7. Direitos e Responsabilidades da PropWase

A PropWase compromete-se a:

• Garantir a manutenção da Plataforma, exceto em casos de manutenção programada, caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil);
• Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais (LGPD);
• Resguardar a marca PropWase contra uso indevido;
• Proibir qualquer usuário ou terceiro de representar ou responder pela empresa sem contrato formal;
• Suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

8. Deveres e Obrigações do Usuário

O usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e profissional;
• Respeitar as normas éticas e legais da profissão;
• Não inserir conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais, pornográficos ou violentos;
• Não praticar spam, fraude, phishing ou ataques cibernéticos;
• Manter atualizados seus dados cadastrais;
• Não explorar comercialmente a marca, logotipo, design ou funcionalidades da Plataforma sem autorização expressa.

9. Proteção de Dados e Privacidade

Os dados pessoais serão tratados conforme a LGPD, com base legal no art. 7º, I (execução de contrato).

O usuário poderá solicitar acesso, correção ou exclusão de dados.

A PropWase utiliza criptografia e protocolos de segurança para proteger informações.

10. Conteúdo Publicado pelo Usuário

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publicar ou armazenar na Plataforma. A PropWase poderá remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole a lei ou estes Termos.

11. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma são protegidos por Direitos Autorais e Propriedade Industrial. Qualquer uso não autorizado implicará responsabilidade civil e criminal.

12. Penalidades

O descumprimento destes Termos poderá resultar em:

• Advertência;
• Suspensão temporária;
• Cancelamento definitivo da conta, sem direito a reembolso;
• Indenização por perdas e danos (arts. 186 e 927 do Código Civil);
• Adoção de medidas judiciais.

13. Limitação de Responsabilidade

A PropWase não se responsabiliza por:

• Interrupções causadas por problemas técnicos, falhas na internet ou fatores externos;
• Resultados comerciais específicos;
• Perdas de dados decorrentes de falhas causadas por terceiros ou má utilização pelo usuário.

14. Alterações nos Termos

A PropWase poderá alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio aos usuários.

O uso continuado da Plataforma implica concordância com as alterações.

15. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.