1. Identificação das Partes

Contratante (Usuário): Nome completo, CPF, CRECI, e-mail e telefone.

Contratada (PropWase): PROPWASE GROUP INNOVATION & TECH LTDA, doravante denominada "PropWase".

2. Objeto

O presente Termo tem por objeto o aceite livre, expresso e inequívoco do usuário às condições de fidelidade mínima de 12 (doze) meses na contratação do serviço PropWase – CRM Corretores, de acordo com o plano escolhido.

3. Período de Fidelidade

O usuário compromete-se a manter a assinatura ativa pelo período mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de ativação do serviço.

Após o término do período inicial de 12 (doze) meses, a assinatura passará a vigorar por prazo indeterminado, podendo o usuário cancelá-la a qualquer tempo, sem multa, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias antes da data desejada para o encerramento.

O contrato será automaticamente renovado caso o usuário não solicite o cancelamento após o término do período de fidelidade.

4. Cancelamento Antecipado

Caso o usuário solicite o cancelamento antes do término do período de fidelidade, será aplicada multa compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do saldo contratual proporcional até o final do período de fidelidade.

O saldo contratual será calculado multiplicando-se o valor mensal da assinatura pelo número de meses restantes até o término da fidelidade, aplicando-se sobre o resultado o percentual de 50%.

Exemplo prático:

Se o valor mensal for de R$ 500,00, e faltarem 7 meses para o término da fidelidade:

Saldo contratual = R$ 500 × 7 = R$ 3.500,00

Multa = 50% de R$ 3.500,00 = R$ 1.750,00

A multa será cobrada de forma única, no ato do cancelamento, e seu pagamento será condição para a efetivação da rescisão.

Esta cláusula está redigida em destaque, atendendo ao disposto no art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, e encontra fundamento no art. 413 do Código Civil, como penalidade proporcional e compensatória pelas perdas e custos assumidos pela PropWase.

5. Direito de Arrependimento

O usuário poderá exercer o direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral.

Após este prazo, não haverá restituição proporcional, sendo aplicáveis as condições de fidelidade e multa previstas neste termo.

6. Forma de Aceite

Este Termo será aceito de forma digital por meio de marcação de campo específico (checkbox) não pré-selecionado, com a seguinte frase:

"Declaro que li, compreendi e ACEITO as condições de fidelidade mínima de 12 (doze) meses do plano contratado, ciente das penalidades previstas para cancelamento antecipado, conforme art. 413 do Código Civil e art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor."

O aceite eletrônico possui validade jurídica nos termos do art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).

7. Disposições Gerais

Este Termo integra e complementa os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade da PropWase.

O foro eleito para dirimir quaisquer questões é o da Comarca de São Paulo/SP.