1. Apresentação

Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar de forma clara, precisa e transparente como a PROPWASE GROUP INNOVATION & TECH LTDA (CNPJ: 61.680.288/0001-87), com sede em São Paulo/SP, na qualidade de Controladora de Dados (art. 5º, VI, LGPD), realiza a coleta, o uso, o armazenamento, a proteção e o compartilhamento de dados pessoais dos usuários da plataforma PropWase – CRM Corretores ("Plataforma" ou "PropWase").

Este documento foi elaborado em conformidade com:

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei nº 10.406/2002 – Código Civil
• Lei nº 9.610/1998 – Direitos Autorais
• Lei nº 9.279/1996 – Propriedade Industrial

2. Definições

Nos termos do art. 5º da LGPD:

• Dado Pessoal (I): informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal Sensível (II): origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Titular (V): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• Controlador (VI): pessoa responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador (VII): pessoa que realiza o tratamento em nome do Controlador.

3. Coleta de Dados

A PropWase poderá coletar, nos termos do art. 7º, I e II, LGPD:

• Dados cadastrais: nome, CPF, CRECI, e-mail, telefone, endereço;
• Dados de pagamento: cartão de crédito, dados bancários (tratados por operadores financeiros);
• Dados de uso: IP, data/hora de acesso, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador;
• Conteúdo inserido: informações de clientes, imóveis, imagens, vídeos.

Fundamento jurídico: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD).

4. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados serão utilizados para:

1. Execução e gestão do contrato de uso do CRM (art. 421 do Código Civil);
2. Criação, manutenção e gerenciamento da conta do usuário;
3. Processamento de pagamentos e emissão de documentos fiscais (art. 7º, II, LGPD);
4. Fornecimento de suporte técnico e atendimento ao usuário;
5. Prevenção à fraude, segurança da informação e monitoramento de acessos (art. 7º, IX, LGPD);
6. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
7. Melhoria da experiência de uso e desenvolvimento de novas funcionalidades.

5. Base Legal

A PropWase fundamenta o tratamento de dados nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

• Art. 7º, I – Mediante consentimento do titular;
• Art. 7º, II – Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Art. 7º, V – Quando necessário para execução de contrato;
• Art. 7º, IX – Para atender interesses legítimos do controlador.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados: com operadores para fins de processamento de pagamentos, hospedagem, manutenção de sistemas e marketing autorizado; com autoridades públicas quando houver obrigação legal (art. 7º, II, LGPD); com parceiros de negócios mediante consentimento expresso.

A PropWase não comercializa dados pessoais de usuários (art. 7º, LGPD).

7. Segurança da Informação

Em observância ao art. 46 da LGPD e ao art. 14 do Marco Civil da Internet, adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados:

• Criptografia SSL/TLS;
• Controle de acesso com autenticação;
• Monitoramento e auditoria de logs;
• Backups regulares;
• Servidores seguros em data centers com conformidade internacional.

O descumprimento de medidas de segurança por parte do usuário (art. 113, §1º, Código Civil) poderá resultar na exclusão da conta e responsabilização.

8. Retenção e Eliminação dos Dados

Nos termos do art. 15 da LGPD, os dados serão armazenados:

• Enquanto durar a relação contratual;
• Pelo prazo exigido por lei (ex.: obrigações fiscais – 5 anos, art. 206, §5º, I, Código Civil);
• Pelo prazo necessário à defesa em processos judiciais.

Após o prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados (art. 16, LGPD).

9. Direitos do Titular

Conforme arts. 18 e 20 da LGPD, o titular tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade a outro fornecedor;
• Revogação do consentimento.

Pedidos devem ser enviados para privacidade@propwase.com.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Nos termos do art. 7º, I, LGPD, utilizamos cookies para: autenticação de usuário; personalização da experiência; análise estatística e de performance. O usuário pode gerenciar cookies em seu navegador, ciente de que isso pode afetar o funcionamento da Plataforma.

11. Conteúdo Inserido pelo Usuário

O usuário é responsável (art. 186 do Código Civil) pelo conteúdo publicado no CRM, comprometendo-se a não inserir informações ilícitas, ofensivas, discriminatórias, pornográficas ou que violem direitos de terceiros.

12. Alterações na Política

A PropWase poderá alterar esta Política a qualquer tempo (art. 421-A do Código Civil), mediante aviso prévio, sendo o uso contínuo da Plataforma considerado como concordância.

13. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nome: Setor de Privacidade e Proteção de Dados – PropWase
E-mail: privacidade@propwase.com

14. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP (art. 63, §1º, Código de Processo Civil), com renúncia de qualquer outro, para dirimir controvérsias relacionadas a esta Política.